Segurança: direito fundamental

Paulo César Carbonari [1]

 

A segurança é um direito da cidadania. Por isso deve ser pública, oferecida pelo Estado, sem onerar adicionalmente a cidadania – que já pagou por ela através dos impostos. O bem maior a ser protegido pela segurança é a vida – depois o patrimônio. Sendo assim, mais uma vez fica reforçada a necessidade de que seja pública e universal, devendo ser prestada indistintamente, sem qualquer privilégio ou ônus adicional. Desta forma, o que se espera do gestor da segurança é que apresente medidas para reforçar o caráter público e universal de sua oferta.

Propostas como a de regularização do chamado “bico” – trabalho extra de policiais na segurança privada – não ajudam a fortalecer o caráter público e universal da segurança. Isto porque: primeiro, o trabalho extra dos policiais somente seria oferecido para quem pudesse pagar por ele, o que não o torna universal; segundo, por óbvio, resultaria em segurança privada; e, terceiro, desqualifica a segurança pública, visto que os profissionais que nela atuam ficariam sobrecarregados – a folga não é para ter trabalho extra; um profissional que não descansa certamente terá dificuldades de exercer bem sua função principal. Ademais, a proposta é temerária, visto que poderia ensejar o risco de ver nas plagas gaúchas o que já é comum em outros lugares (como o caso das milícias cariocas).

Fortalecer a segurança pública exige investimento no que é público e não a ampliação da segurança privada – aliás, exige, inclusive, que a segurança privada seja controlada pela pública. Ao Estado cabe garantir melhores condições de trabalho aos policiais, equipamento adequado, remuneração suficiente, treinamento e formação permanentes, enfim, os recursos necessários para que sua atuação seja feita como uma política pública ampla, permanente, universal.

A cidadania gaúcha quer segurança, pública! Um direito de toda e qualquer pessoa (não só de quem pode pagar por ela). Um dever do Estado. É inaceitável que o Estado “abandone” a cidadania ao seu próprio poder de compra, a sua capacidade de consumo. Cidadania se constrói realizando direitos; não substituindo-os por bens ou serviços de consumo.

[1] Professor de filosofia (IFIBE) e militante de Direitos Humanos