A 3ª Conferência da Paz no Brasil, realizada dia 14 de agosto
de 2007, no Auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados debateu o tema:
"Direitos Sociais - A Paz em Construção".
A Conferência enfatizou o vínculo dos direitos sociais às
políticas de estado responsáveis por gerar igualdade e proteção social a todas
as pessoas que vivem no Brasil e que defrontam com situações de risco social
pela impossibilidade de exercer plenamente o direito ao trabalho.
As mudanças estruturais necessárias para o desenvolvimento do
Brasil não dependem somente do crescimento econômico, mas de políticas
orientadas pelo princípio da igualdade e não discriminação como base da proteção
social de todos os cidadãos.
Sob o foco do conceito da Seguridade Social, os participantes
debateram os princípios e regras que afetam no Brasil os sistemas de
Previdência, Saúde e Assistência Social, afirmados na Constituição de 1988, para
gerar proteção social universal, superar a desigualdade e a pobreza e construir
uma sociedade justa e solidária.
Foram averiguadas as limitações específicas do nosso sistema
de seguridade social. Na Previdência Social ainda está excluída do seguro social
básico quase metade da força de trabalho; no SUS, conquanto integrais e
universais as regras de acesso, o atendimento é precário, a infra-estrutura
insuficiente e há localmente graves problemas de gestão; o Seguro Desemprego é
restrito ao mercado formal e as políticas para o trabalho informal são
tangenciais; à Assistência Social fica remetida uma exacerbada demanda de
situações de risco (menor, idoso, portador de deficiência, população
extremamente pobre etc.), sem contrapartida de meios e instituições para
atendimento adequado.
A implementação concreta dos direitos sociais depara com a
falta de um plano de metas e sofre descontrução de um sistema que ainda espera
por sua solidificação e ampliação. Em nome de interesses contrários à equidade,
através de mudanças de gestão, de regras, de aplicação de recursos, os direitos
sofrem restrições e afastam a sua justa extensão a todos os brasileiros de sorte
a se edificar uma espécie de albergue coletivo de garantias vitais.
As limitações do sistema de seguridade social são
parcialmente compensadas pelos programas voluntários de governo para atendimento
da pobreza e segurança alimentar e nutricional a populações em situação de
risco. Esses programas, porém, ainda não se estruturaram no nosso sistema legal
como direito social, requerível por iniciativa cidadã, sob controle judicial do
Ministério Público, uma vez que permanecem como iniciativas voluntárias de
governo.
Mais além da proteção social, identificou-se no meio
ambiente, especialmente no uso e manejo da água, um campo aberto à ampliação dos
direitos sociais. Os alertas para a sustentabilidade climática e ambiental,
colocam novos e urgentes desafios à agenda brasileira e planetária e evidenciam
a necessidade de tratar os recursos naturais como bens sujeitos a uma função
social.
A Conferência não apenas debateu situações de desigualdade e
desproteção remanescentes no âmbito das políticas sociais, que refletem os
dilemas políticos, econômicos e éticos do estado. No momento em que se discute
no País uma reforma da Seguridade Social, a 3ª Conferência da Paz no Brasil
coloca, com destaque para a Previdência, as propostas:
1-No âmbito específico do sistema previdenciário e da
proteção ao trabalho, a Conferência enfatiza a necessidade de ampliação da
cobertura do seguro previdenciário para todos os residentes no Brasil, com
estabelecimento de regras e metas anuais e decenais de inclusão previdenciária,
de sorte a que se atinja gradativamente o objetivo de uma previdência social
básica universal.
2- No âmbito do Sistema Único de Saúde, que já conta com
regras de universalidade de acesso e integralidade do atendimento, a Conferência
identifica problemas de gestão e de provisão de recursos para investimento em
infra-estrutura, como grandes gargalos que excluem ou restringem o acesso da
população ao sistema de saúde pública.
3-Finalmente, no âmbito dos setores da sociedade civil e das
Igrejas comprometidos com a superação da desigualdade e a construção de uma
cultura de paz e não violência, a Conferência identifica uma prioridade
fundamental - a formação de consciência para valorização e exercício dos
direitos sociais básicos, especialmente no espaço social dos mais pobres, e
mobilização de massa para a afirmação do direito de todos à cidadania.
Assinam: Câmara dos Deputados - Conselho Nacional de Igrejas
Cristãs do Brasil (CONIC) - Pastorais Sociais (CNBB) - Movimento Amigos da Paz -
Comunidade Baha´i - Iniciativa das Religiões Unitas /URI - Caritas Brasileira -
Unipaz - Centro de Estudos Bíblicos (CEBI) - Comissão Pastoral da Terra (CPT) -
Fórum pela Reforma Agrária - Conselho Indigenista Missionário(CIMI) - Viva Rio -
IBRADES - Movimento dos Focolares - Universidade Católica de Brasília - Comissão
Brasileira de Justiça e Paz - Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco -
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
