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BRASIL: Eleições 2006
Orientações da CNBB
No dia 3 de abril de
2006, o Presidente da CNBB lançou, na sede da Conferência, em Brasília, as
ORIENTAÇÕES DA CNBB PARA O ANO ELEITORAL.O texto foi elaborado e discutido pelo
CONSEP (Conselho Episcopal Pastoral) e, novamente, pelo Conselho Permanente, que
o aprovou e decidiu sua publicação. O texto estará logo disponível nas Livrarias
e pode também ser encomendado através do CPP, Centro de Pastoral Popular
(0800-61-2226; ou 61-32484166;
www.cpp.com.br
- E-mail:
cpp@cpp.com.br)
Apresentação
A CNBB deseja dar sua contribuição para que o povo
brasileiro, em 2006, possa participar intensamente da campanha eleitoral e
escolher bem os candidatos para os cargos executivos e legislativos, em seus
diversos níveis.
Cabe aqui recordar alguns oportunos
ensinamentos do papa Bento XVI na sua recente encíclica Deus caritas est (cf. nº
28). O principal dever da política é promover a justa ordem do Estado e da
sociedade.
Evidentemente, nessa tarefa, a Igreja
Católica reconhece a "autonomia das realidades temporais", conforme afirmação do
Concílio Vaticano II (cf. Gaudium et spes n° 36); não lhe cabe, enquanto
instituição, substituir-se ao Estado e nem pretende ela tomar em suas mãos a
batalha política para realizar a sociedade mais justa possível. Isto é dever de
todos os cidadãos e organizações da sociedade.
Ao mesmo tempo, porém, a Igreja tem o dever de oferecer
sua contribuição específica, através da formação ética e de critérios de
discernimento coerentes, para que as exigências da justiça se tornem
compreensíveis e politicamente realizáveis nas diversas circunstâncias
históricas e sociais. A Igreja não pode ficar à margem da luta pela justiça.
Para isso, ela exorta os cristãos leigos a
participarem, com coragem e discernimento, da atividade política "para gravar a
lei divina na cidade terrestre", conforme sua missão e competência própria, sem
negligenciar os deveres temporais, pois "seria negligenciar os deveres para com
o próximo e para com o próprio Deus" (cf. Gaudium et spes, n° 43; Decreto
Apostolicam actuositatem n° 14).
O documento que agora tenho a satisfação de apresentar foi
discutido pelo Conselho Episcopal Pastoral da CNBB e, novamente, pelo seu
Conselho Permanente que, em sua reunião de 21 a 24 de março deste ano, lhe deu a
aprovação final e dispôs que fosse publicado.
As presentes "orientações" também poderão inspirar a
elaboração de textos mais breves e cartilhas apropriadas às diversas realidades
locais do Brasil.
Trata-se de uma reflexão sobre os grandes desafios do
contexto atual e sobre algumas das principais questões que deveriam estar
presentes no debate político entre eleitores e candidatos. Também são
apresentadas algumas orientações práticas para organizar a participação política
do povo.
Com este documento, a CNBB deseja chamar a atenção sobre a
dimensão ética da política, propondo também critérios fundamentais para o
discernimento sobre todo o processo eleitoral e para a avaliação dos candidatos;
o documento é uma contribuição para a formação da consciência cívica e ética dos
cidadãos que votam e, em especial, daqueles que participam da vida política,
"para que seu operar esteja sempre a serviço da promoção integral da pessoa e do
bem comum" (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n° 571).
O texto não deixa de pedir novamente a todos os cidadãos a
vigilância atenta e constante contra toda forma de corrupção eleitoral; mas
também é marcado pela esperança de que a participação consciente e o interesse
dos brasileiros nas questões do bem comum contribuirão para o crescimento e o
amadurecimento da vida democrática do Brasil.
Brasília, 23 de março de 2006, no 4°
centenário da morte de S.Turíbio de Mongrovejo, patrono dos bispos da América
Latina. Dom Odilo Pedro Scherer Bispo Auxiliar de São Paulo Secretário-Geral da
CNBB.
I. INTRODUÇÃO: COMPROMETIDOS COMO IGREJA
No dia 1º de outubro de 2006, realizam-se as eleições para
presidente da República, governadores dos Estados, representantes do povo nas
Assembléias Legislativas Estaduais, no Distrito Federal, Câmara dos Deputados e
Senado Federal.
Nós, bispos, da Igreja Católica, dirigimo-nos a todas as
pessoas de boa vontade, conforme o apelo bíblico: "eu vi muito bem a miséria do
meu povo... ouvi o seu clamor contra os seus opressores e conheço os seus
sofrimentos". (Ex. 3,7)
Ao longo das últimas décadas a CNBB tem se
pronunciado sobre momentos eleitorais (cf. Orientações para as Eleições 2002, nº
67). O presente documento é um instrumento de trabalho, servindo posteriormente
às nossas Províncias Eclesiásticas e Dioceses, na elaboração de subsídios com
feições locais.
Como pastores, movidos por compaixão e desejo de servir,
dirigimo-nos aos eleitores, incentivando a sua efetiva participação na escolha
de seus representantes, apresentando-lhes alguns critérios de discernimento.
Dirigimo-nos também aos candidatos,
apresentando-lhes propostas para a construção de políticas estruturantes, que
assegurem o desenvolvimento da nação com inclusão e justiça social.
Estamos conscientes de que o voto-cidadão é uma das
melhores formas para elaborar políticas públicas geradoras de vida e esperança,
complementadas pela participação popular, atendendo aos interesses da
coletividade.
Somente ampliando as formas participativas dos cidadãos e
cidadãs, construiremos uma nação livre, democrática e autônoma, nos níveis
estaduais e nacionais.
A democracia é um processo lento, construído continuamente
pela participação das pessoas que se organizam e mobilizam a sociedade.
A experiência de participação popular na política é uma
conquista e um patrimônio histórico do povo brasileiro, formado pelos movimentos
sociais, sindicatos, pastorais sociais e partidos políticos.
Essa experiência não pode ser perdida pela ação nefasta de
políticos que buscam o poder e vantagens pessoais a qualquer custo Esperamos que
os movimentos sociais sejam os aliados dos cidadãos conscientes. Sejam viveiros
permanentes de consciência política do cidadão, verdadeiras escolas de formação
e ação política na construção de uma sociedade autenticamente democrática.
As grandes questões e problemas nacionais
não se resolvem com a eleição de um homem ou uma mulher para ocupar determinados
cargos. Estejamos atentos, desmitificando uma certa visão messiânica ou
apocalíptica das eleições.
O mais importante e decisivo, hoje, é definir um novo
modelo para o nosso país. Para que isso aconteça, não basta, inserir um voto
numa urna. É necessário acompanhar os representantes eleitos, numa atitude de
colaboração e de cobrança para que os compromissos de campanha sejam cumpridos.
Nesse sentido, urge ampliar a participação popular nos
diferentes Conselhos de Políticas Públicas que possibilitam o exercício da
cidadania e do controle social, como os conselhos de saúde, educação, criança e
adolescente, idosos e muitos outros.
II. DESAFIOS DO CONTEXTO ATUAL
As eleições se constituem um momento privilegiado para
considerarmos a situação do país e seus principais desafios. Todo candidato é
chamado a assumir responsabilidade política para se comprometer e enfrentar tais
desafios.
O Brasil, apesar de ser uma das 12 maiores
economias do mundo, ocupa o 73º lugar no desenvolvimento humano, numa escala de
173 nações. Embora haja melhorias para alguns setores sociais e mesmo para os
mais pobres, aumenta a concentração da produção de riqueza nas mãos de poucos.
Até parece que "o mal deste povo não tem cura, e as suas feridas não saram" (Na
3, 19ª), admoesta o profeta Naum em sua mensagem bíblica.
Essa situação vem de longa data. Não é resultado das
políticas públicas dos atuais dirigentes. A causa do aprofundamento dessa
desigualdade está na adoção de políticas do sistema capitalista neoliberal.
Com a implantação da globalização
financeira, o sistema insiste na absolutização do poder do capital, sem a
presença do controle social.
O processo de privatização, em especial no final da década
de ‘90, significou uma enorme transferência de patrimônio público para grupos de
empresas ou de particulares. Não houve o devido cuidado para com a transparência
nessas privatizações, nem o respeito para com o bem comum da nação.
Apesar de alguns avanços, a situação da maioria dos
trabalhadores continua sendo precária e injusta. Os salários aviltados ameaçam
seus direitos e sua dignidade. O trabalhador sente-se continuamente ameaçado
pelo desemprego, pela flexibilização das leis trabalhistas e o crescimento da
informalidade.
A violência e o crime organizado se espalham nas cidades e
no campo. A fome e a exclusão social colocam um desafio histórico para o Estado
Brasileiro, exigindo medidas estruturais que garantam a paz, a justiça e a ordem
pública.
A reforma agrária e o desenvolvimento rural, acompanhados
por políticas agrícolas e hídricas, bem como a reforma urbana, são inadiáveis e
urgentes para reverter a dramática situação social do país.
Apesar de muitos projetos, promessas e mobilizações
populares resta um longo caminho a percorrer.
O Brasil padece de problemas estruturais relacionados à
dívida externa e interna. Nos últimos dois anos, o governo pagou aproximadamente
430 bilhões de reais para os serviços da dívida pública, enquanto que o conjunto
dos gastos sociais foi de 178 bilhões de reais com segurança pública, saúde,
educação, ciência e tecnologia, reforma agrária, transporte. O impasse da dívida
requer que se proceda a uma auditoria pública em suas contas, aliás, já
prevista na Constituição Federal (art. 26, do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias: "No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o
Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e
pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro").
O Brasil possui imensos recursos naturais com a
diversidade dos biomas, rios, lagos, plantas, florestas. No entanto, é
brutalmente explorado ou extorquido, na busca de maiores lucros, em detrimento
do bem social de toda a população.
A mídia hoje é um grande instrumento de poder. Exerce uma
força suficiente para mexer coma opinião pública e conduzir ao poder, pessoas ou
partidos, aliados a determinados interesses. Um grande desafio é a ampliação do
caráter democrático dos meios de comunicação, assegurando a todos os segmentos
da sociedade civil organizada o acesso a esses meios, não apenas em época de
eleições. O Brasil está desafiado a combater a corrupção política que se nutre
da impunidade. Esta é acobertada pela conivência, que se torna cumplicidade,
usando as estruturas do poder público em benefício de interesses privados. A
responsabilização, a punição dos culpados, bem como a restituição dos bens
subtraídos, deverão levar a uma ação maior: a reforma do Estado e do próprio
sistema político.
Após tantos escândalos de corrupção e malversação do
dinheiro público, muita gente está decepcionada, perdendo a confiança nos
políticos e nas instituições democráticas. Os jovens, que já se mostravam
indiferentes frente à política, agora se afastam mais ainda.
O sistema eleitoral brasileiro é falho e favorece o
clientelismo e a corrupção. Privilegia alguns grupos político-partidários, não
deixando espaços para uma efetiva participação dos cidadãos.
O resultado das eleições de 2002 despertou grandes
expectativas de transformação social. Aos poucos, o projeto de poder se sobrepõe
à busca de um projeto de nação socialmente mais justa.
Partilhamos os riscos que afetam o conjunto da América
Latina. Recentes relatórios da ONU mostram que a pobreza aumenta em nosso
subcontinente retardando o crescimento da região. Romper a excessiva dependência
dos Estados Unidos continua a ser o grande desafio para fortalecer a autonomia e
integração da região latino-americana.
O projeto da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)
pretende perenizar e institucionalizar essa situação.
No plano internacional, intensificam-se os grandes
desafios da humanidade, tais como a fome, o avanço de doenças endêmicas, os
grandes abismos que separam ricos e pobres, a destruição do meio ambiente, a
intolerância étnica e religiosa e as guerras.
III. SINAIS DE RESISTÊNCIA E ESPERANÇA
Neste momento eleitoral, renova-se a oportunidade de
continuar avançando no combate à corrupção eleitoral. A pior posição seria do
descrédito: "não adianta votar, todos são iguais, nada vai mudar". A nossa
história oferece bons exemplos de muitos lutadores pela conquista da democracia
e de grande capacidade de superar crises.
Há sinais evidentes de que no mundo inteiro em especial na
América Latina, a população está ansiosa por mudanças profundas nos sistemas
político e econômico, objetivando assegurar vida e esperança plenas para todos.
Entre os meses de novembro de 2005 e abril de 2007, haverá
eleições para a escolha de presidentes em doze países da região. Vários
candidatos são apoiados por movimentos sociais e populares, com a esperança de
transformações. Apesar das pressões externas, esse novo contexto político
favorece um certo avanço na integração latino-americana.
Cresce em todos os níveis, do local ao mundial, a
mobilização de setores da população contra as múltiplas formas de opressão do
poder econômico. Em resposta às necessidades básicas e prioritárias da maioria
da população, os cidadãos conscientes propõem modelos alternativos como a
economia solidária e sustentável.
A multiplicação de fóruns sociais, como espaços de
debates, de trocas de experiências e de busca de práticas alternativas é
indicativo do crescimento da consciência política da sociedade civil.
erecem destaque as numerosas iniciativas em favor da paz
entre os povos, religiões e etnias de um mesmo país, bem como o esforço para
universalizar os direitos humanos, políticos, civis, econômicos, sociais,
culturais e ambientais.
No Brasil merecem destaque especial, nos últimos anos, a
maior participação dos cidadãos nos Conselhos de Políticas Públicas nos níveis
municipais, estadual e federal.
É inegável a luta em favor da reforma agrária, as
mobilizações para a revitalização e integração da bacia do Rio São Francisco e
as Semanas Sociais.
Muitas iniciativas e lutas do povo encontraram um espaço
de expressão na Assembléia Popular Nacional, ocorrida em outubro de 2005.
Todos estes são indicativos de que também
as próximas eleições serão momento oportuno para continuar a luta por grandes
mudanças nas áreas do emprego1, da saúde
e da educação2, uma vez que ainda não
conseguimos nos livrar dos fantasmas do trabalho infantil3
e do analfabetismo4.
A atual crise ética e política poderá se
tornar ocasião de amadurecimento e aperfeiçoamento das instituições democráticas
do país, levando-nos ao comprometimento com a verdade que nos liberta,
construindo o Brasil mais justo, solidário e livre, onde "justiça e paz se
abraçarão" (Sl 84).
A política é uma das mais altas expressões
da caridade cristã (Paulo VI). É a busca do bem comum, consistindo no respeito
pela pessoa, na exigência do bem-estar social e na existência de uma ordem
justa, segura e duradoura (cf. Catecismo da Igreja Católica, nn. 1095 a 1012).
IV. ÉTICA NA AÇÃO POLÍTICA E FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA
A Palavra de Deus nos relata que o Senhor chamou
lideranças para libertar e governar o seu povo. Essas pessoas sentiam o peso
desse chamado, mas encontravam em Deus a força para não recuar sobre seus
compromissos. Moisés, sentindo-se impotente diante das forças da opressão, ouviu
de Deus essas palavras: "Eu estarei contigo" (Ex. 3,12).
O sinal de estar no bom caminho era a adoração ao
verdadeiro Deus e não aos ídolos. Não sabendo Moisés e Aarão o que falariam ao
povo, Deus lhes assegurou: "Eu vos ensinarei o que deveis falar".
Essas são duas atitudes exemplares para o político: buscar
em Deus sua força e não se deixar seduzir por ídolos, tais como o dinheiro e o
poder.
Outra decisão tomada por Moisés foi
aceitar a colaboração de homens sábios e experimentados, que ajudassem o povo a
se organizar (cf. Dt 1, 15). Na legislação dada pelo Senhor, os pobres, os
órfãos e os estrangeiros tinham um lugar especial.
Jesus Cristo ensinou a seus discípulos que a atitude
básica do cristão revestido de poder é a atitude de serviço, não de dominação e
nem de busca do proveito pessoal. Ao perceber que os discípulos discutiam entre
si sobre quem seria o maior no reino de Deus, Jesus lhes ensinou que maior é
aquele que serve. "Os grandes governam oprimindo o povo. Entre vós não há de ser
assim. Quem quiser fazer-se grande entre vós será vosso servidor" (cf. Mt 20,
26).
A Igreja, em diferentes momentos históricos, traduziu os
ensinamentos do Evangelho na sua Doutrina Social, base segura de uma ação
política honesta e competente. Entre esses princípios doutrinais existe uma
hierarquia. O primeiro deles fundamenta os demais: a dignidade da pessoa humana,
criada à imagem e semelhança de Deus e a busca do bem comum. Isso importa na
criação de condições básicas para que todas as pessoas e comunidades possam
levar uma vida digna e solidária, superando todas as formas selvagens de
competição.
Há ainda o princípio da subsidiariedade,
segundo o qual é preciso respeitar a autonomia relativa de cada nível de
competência.
Ao político cabe conhecer e apoiar as iniciativas tomadas
em nível de cada comunidade, região e setor, sem querer se apossar dessas
iniciativas nem cooptar seus líderes.
O Papa Bento XVI, em sua primeira
encíclica sobre o amor cristão, oferece orientações importantes para a ação
política. Primeiro, a militância política é missão específica dos fiéis leigos,
que não devem se furtar às suas obrigações nesse campo: "O dever imediato de
trabalhar por uma ordem justa na sociedade é própria dos fiéis leigos. Estes,
como cidadãos do Estado, são chamados a participar pessoalmente na vida pública,
assumindo funções legislativas e administrativas que se destinam a promover
orgânica e institucionalmente o bem comum" (Deus Caritas est, nº 29).
A Igreja, enquanto instituição, não assume
opções partidárias, mas empenha-se na luta geral pela justiça, ajudando a
purificar a razão e a formar a consciência das pessoas: "A Igreja não pode nem
deve tomar nas suas próprias mãos a batalha política nem deve pôr-se no lugar do
Estado. Mas também não pode nem deve ficar à margem na luta política. Deve
inserir-se nela pela via da argumentação racional e deve despertar as forças
espirituais, sem as quais a justiça, que sempre requer renúncias também, não
poderá firmar-se nem prosperar" (Deus Caritas est, nº 28).
Em eleições anteriores, a CNBB exortou os
fiéis a se engajarem com responsabilidade na ação política, orientando-os a
exercerem o seu voto com discernimento. No documento Eleições 2002: propostas
para reflexão5, analisa os desafios da
situação nacional e as grandes opções em jogo, propõe algumas prioridades,
oferecendo diretrizes e orientações práticas para assim "contribuir para o
exercício do voto consciente e responsável".
V. AS GRANDES OPÇÕES DO PROJETO DE NAÇÃO
No horizonte das Eleições de 2006 desponta o desafio da
construção de um projeto de nação, cujas opções e propostas possam ser
discutidas pelos eleitores e candidatos.
1. Democratizar o estado e ampliar a participação popular
A autoridade é,sobretudo,uma força moral e
implica em responsabilidade para a realização do bem comum. Deve, pois, apelar à
consciência dos cidadãos, respeitando sua autonomia e chamando-os a contribuir
para a construção do bem comum (Cf. Octogesima Adveniens,46).
A Constituição de 1988 garantiu direitos e
deveres universais aos cidadãos (Cf. Constituição Federal, arts. 5 a 17). Em
nome de princípios absolutos da economia mundial, o sistema neoliberal tende a
modificá-los. A participação vigilante do cidadão sobre as decisões políticas do
Estado pode reverter tal tendência, assegurando e ampliando responsabilidade do
Estado na consecução do bem comum.
Cabe ao Estado garantir a participação popular na gestão
da coisa pública, podendo ser realizada através de várias ações: assegurando e
ampliando os direitos sociais conquistados pelo povo nas áreas da educação,
saúde, moradia, segurança, alimentação, respeito às diversidades culturais e
étnicas; criando mecanismos permanentes de participação direta da população nas
decisões políticas, de importância para a nação, tais como: consultas populares
através de referendos e plebiscitos, conforme projeto de lei em tramitação no
Congresso para a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal,
constituindo comitês populares de acompanhamento e de fiscalização da execução
orçamentária das várias obras e ações dos Órgãos do Estado.
2. Rever o
modelo econômico e o processo de mercantilização da vida
"Em muitos países americanos, domina cada
vez mais um sistema conhecido como neoliberalismo. Por vezes, este sistema
transformou-se numa justificação ideológica de atitudes e modos de agir no campo
social e político, provocando a marginalização dos mais fracos. (Ecclesia in
America , n° 56)".
A falta de oportunidades e a crescente
desigualdade social acarretam a exclusão social. Esta se fundamenta nas decisões
econômicas, em detrimento dos direitos e garantias universais dos cidadãos. Um
dos focos principais nas próximas eleições, - se não o mais importante - é
garantir propostas de políticas públicas que revertam a hegemonia a-ética* do
econômico sobre as dívidas sociais [*a-ética = que prescinde dos valores
éticos].
Cabe às instituições públicas do Estado, submetidas ao
controle social permanente: regular o mercado e zelar pela qualidade de vida de
todas as pessoas. A realização dos direitos da sua população está acima dos
interesses do mercado financeiro nacional e internacional; priorizar a economia
solidária e a geração de renda, através das iniciativas diretas da população e
de incentivos públicos; promover uma auditoria das dívidas externa e interna,
cumprindo o mandato constitucional (Cf. Disposições Constitucionais
Transitórias, Art. 26).
3. Ampliar as oportunidades de trabalho
"Os problemas do emprego envolvem em causa
a responsabilidade do Estado, ao qual compete o dever de promover políticas
ativas do trabalho (Cf. Compêndio DSI, nº 29)".
Sente-se a ausência do Estado como regulador e garantidor
dos direitos universais dos cidadãos. As tendências são a flexibilização dos
direitos do trabalhador e a presença de empresas de iniciativa privada, sem uma
devida responsabilidade social. Questionamos a 16 relação entre a produção de
riqueza nacional e a falta de condições que gerem trabalho.
O direito universal ao trabalho deve estar assegurado por
políticas públicas, com a definição de novos planos econômicos para o país. Para
efetivar a perspectiva de mudança real é necessário: buscar formas criativas de
aumento substancial de oportunidades de emprego e salário justo, tanto no campo
quanto na cidade; implementar uma política de emprego para a juventude,
assegurando o direito ao estudo e capacitação profissional; valorizar a economia
solidária;multiplicar oportunidades de trabalho e renda, aumentar a rede
produtiva nos moldes de cooperativas solidárias.
4. Fortalecer exigências éticas em defesa da vida
"Eu vos asseguro: o que fizestes a estes meus irmãos
menores a mim o fizestes" (Mt 25, 42).
Na presente hora histórica, o Brasil é chamado a
consolidar os valores da democracia. À luz da ética, em obediência à
Constituição Federal (art. 1º, III), o Estado e os nossos parlamentares se
empenhem para que todos os brasileiros tenhamos meios necessários assegurados
para viver uma vida digna, desde a sua concepção até ao final de seus dias.
Os poderes constituídos eleitos - em todos os níveis -
recusem quaisquer projetos que atentem contra a família ou contra a dignidade da
vida humana, particularmente no que diz respeito à legalização do aborto e da
eutanásia. Cabe aos sistemas e aos serviços de saúde pública garantir as devidas
condições de saúde à mulher e à criança.
5. Reforçar a soberania da nação
"O sujeito da autoridade política é o
povo, considerado na sua totalidade como detentor da soberania (Centesimus Annus
nº 46)".
O potencial de riquezas naturais em nosso
país é fabuloso. A identidade do povo brasileiro vincula-se ao patrimônio e ao
seu manejo sustentável. Abertos e solidários com todas as nações, somos
administradores da riqueza nacional. É essencial o controle social para evitar
que as imensas possibilidades de vida e de sustentabilidade de outros povos
sejam controladas por interesses financistas. Vemos a necessidade de: garantir a
água como um bem público e patrimônio da humanidade, de destinação universal a
todos os seres vivos; proteger a biodiversidade brasileira (flora e fauna) para
o povo brasileiro solidário com os demais povos, respeitando e respaldando os
saberes das populações tradicionais das várias regiões do país; assegurar o uso
dos solos agricultáveis para o povo brasileiro, principalmente para os pequenos
agricultores, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, espalhados por
todo o território nacional; garantir a legalização e a posse das terras dos
povos indígenas e quilombolas.
6. Democratizar o acesso à terra e ao solo urbano
"Deus destinou a terra com tudo o que ela
contém para o uso de todos os homens e povos, de modo que os bens criados devem
chegar eqüitativamente às mãos de todos, segundo a justiça, secundada pela
caridade" (Gaudium et Spes, 69).
Defendemos o desenvolvimento sustentável e a agricultura
familiar, atendendo ao clamor dos que têm vocação para viver e trabalhar na
terra, assegurando-lhes as condições adequadas.
A agricultura intensiva em grandes
latifúndios encontra-se nas mãos de poucos, que têm acesso à técnica aprimorada,
beneficiando-se com a exclusividade dos lucros do agro-negócio, voltado a
exportações.
Para garantir a permanência do homem e da família no campo
com condições dignas, superando o desemprego, a exclusão, a fome e a miséria, a
"terra de negócio" não deve ter a primazia sobre a "terra de trabalho",
evitando-se a concentração da terra e a produção de riquezas.
As grandes cidades não oferecem oportunidades, com espaço
e moradia digna para todos. Pobres e miseráveis são excluídos, vivendo sem
condições de vida subumana. O solo urbano deve submeter-se ao controle de leis
claras e definidas, em função do bem comum, não de especulação permanente.
Para mudar tal situação propomos: a realização de uma
verdadeira reforma agrária, acompanhada de uma adequada política agrícola e
hídrica; a aprovação de um projeto de lei que inclua o tamanho do imóvel rural
entre as justificativas de desapropriação; mediante diretrizes para planos de
desenvolvimento urbano, possibilitar o direito e a garantia do espaço na cidade
para a população urbanizada, destinando áreas adequadas à moradia, parques e
áreas de esporte e lazer para uso de todas as pessoas.
7. Proteger o
meio ambiente e a amazônia
"A tutela do ambiente constitui um desafio
para toda a humanidade. Trata-se do dever comum e universal e do respeito a um
bem coletivo (Centesimus Annus, nº 40)".
O meio ambiente alterado é reflexo das mudanças impostas
pelo uso desordenado das riquezas da natureza. É preocupante a insensibilidade
humana diante dos danos irreversíveis, causados ao meio ambiente.
A realização de projetos de
desenvolvimento do meio ambiente requer consciência ética. O patrimônio comum e
universal existente em nosso país importa em diferentes "caminhos culturais e de
desenvolvimento econômico conforme as característicos das regiões com biomas e
ecossistemas diferenciados" 6. O bioma
faz parte das diferentes regiões brasileiras, dando-lhes identidade social,
econômica e cultural próprias. Identificamo-nos como povos do cerrado,
amazônicas, povos do semi-árido, da Mata-Atlântica, do Pantanal, dos Pampas.
É urgente fiscalizar e coibir a exploração
puramente comercial dos que exaurem o meio ambiente. O controle público da
produção de riquezas deve preservar a natureza e garantir a sua sustentabilidade,
particularmente em área tão especial como a Amazônia.
Nesse contexto é importante: valorizar e
construir modelos de desenvolvimento econômico, cultural e social, levando em
conta os ecossistemas diferenciados de cada região brasileira; promover um novo
modelo de desenvolvimento a partir do conhecimento do potencial de pequenos
projetos que levem em consideração as realidades locais e suas necessidades;
desconfiar e inibir as políticas predatórias contidas em grandes projetos, que
privilegiem o modelo de privatização de bens e territórios coletivos; defender
um projeto de desenvolvimento da Amazônia para povos amazônicos, com a sua
participação e em benefício de todo o país e do mundo; implementar políticas de
relações produtivas, defendendo os povos e as riquezas daquela região, bem como
implementar ações de combate à biopirataria e à apropriação indevida do
conhecimento tradicional.
VI. CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS
É fundamental discernir o perfil ético e as verdadeiras
motivações dos que se apresentam como candidatos. O primeiro critério para votar
em um candidato é sua posição em relação à defesa da dignidade da pessoa humana
e da vida, em todas as suas manifestações, desde a sua concepção até o seu fim
natural com a morte. Há várias outras questões. Por que os candidatos aspiram ao
poder? Por que querem se manter no poder? Qual a prática do poder como serviço
ao bem comum?
O povo mobilizado necessita de informações suficientes
para um bom discernimento. Será que os eleitores se lembram do nome do candidato
em quem votaram na eleição anterior? Esta dificuldade se acentua nas eleições
para as casas legislativas, quando o imenso número de candidatos dificulta um
discernimento mais consistente por parte dos eleitores.
A corrupção eleitoral ainda é um problema enraizado na
mentalidade do nosso povo. Muitos acham natural a troca do voto por algum favor
do candidato. É preciso instalar uma nova consciência política iluminada pelo
lema inicial dessa mobilização: "voto não tem preço, tem conseqüências". Nesse
sentido, eleitores e elegíveis, todos temos que mudar.
O exercício da cidadania comporta o
controle social sobre o bem comum. Sem esta atitude por parte dos cidadãos,
muitos políticos sentem-se confortavelmente instalados em seus interesses
particulares. Muitos continuarão o expediente escuso da compra e venda de votos,
apesar dos dispositivos da Lei nº 9.8407, de 1999, que altera o Código
Eleitoral, contra a corrupção eleitoral.
O compromisso com a constante superação da fraude
eleitoral, começando com as nossas práticas políticas, é um bom critério para
eleger candidatos que ocuparão cargos públicos.
Os critérios da escolha devem levar em consideração tanto
a honestidade pessoal, quanto a sua trajetória, voltada aos interesses da
coletividade.
Os bons parlamentares e gestores públicos primam pelos
compromissos honrados, sempre em estreita ligação com as necessidades reais da
população. A transparência na gestão nunca lhes permite o expediente promíscuo
na gestão do bem público, como se fosse um bem particular.
É preciso prestar muita atenção nos candidatos
despreparados, cujas plataformas camuflam interesses particulares. Isso acontece
quando improvisam políticas de compensação. São incapazes de apresentar metas
claras de governo, políticas consistentes, planejadas e definidas por etapas e
orçamentos.
São candidatos oportunistas, sem compromissos com partidos
ou que utilizam as suas siglas para ganhar eleições. Têm como prática a compra
de votos, sem escrúpulos, reproduzindo o esquema da corrupção eleitoral.
Prometem favores. Por isso se transformam em líderes políticos hábeis, com longa
experiência na arte de enganar os eleitores. Acostumam mal o povo, fazendo dele
refém, dependente de esmolas e promessas de benefícios imediatos.
É bom desconfiar de candidatos sustentados por campanhas
financeiras vultosas que facilitam a compra de votos, pois eles podem tentar
recuperar, de alguma forma, o investimento realizado, utilizando-se dos
privilégios adquiridos no exercício da função pública.
É importante conhecer e divulgar informações a respeito de
candidatos: Quem são eles, sua origem política, o que já realizaram em prol da
população, qual é a sua história, quais são suas propostas, se estão vinculadas
ao programa de um partido ou se estão atreladas apenas a grupos de interesses
financeiros.
Igualmente importante é encontrar canais de participação,
viabilizando o controle social entre os eleitores e os candidatos a serem
escolhidos e eleitos, assegurando aos eleitores o controle social sobre os
projetos de governo, além dos apresentados por candidatos.
Sinais indicadores de verdadeiras motivações dos
candidatos: a honestidade e a competência demonstradas pelos serviços prestados
com transparência administrativa e financeira. Tudo isso deve ser continuamente
avaliado e reconhecido pela população.
As propostas de políticas públicas devem defender e
promover a dignidade da vida e do convívio humano, salvaguardando sempre o bem
comum em nível nacional e estadual. A inclusão social é o grande desafio para o
Brasil, a ser conquistado coma participação de todos os cidadãos.
VII. ORIENTAÇÕES PARA A AÇÃO
O objetivo dos Bispos ao elaborar estas orientações
pastorais é oferecer elementos que levem os cidadãos, eleitores e candidatos, a
refletir, questionar e se posicionar, - à luz de princípios éticos e cristãos -
frente aos inúmeros desafios da realidade brasileira. Ao mesmo tempo, pensar o
futuro do Brasil a partir de elementos que possam estruturar um projeto justo e
solidário de nação.
A metodologia Ver - Julgar - Agir - Rever, consagrada pela
Igreja Católica no Brasil, será o instrumento norteador das ações neste momento
eleitoral. Sugerimos algumas ações simples e eficazes sejam desenvolvidas pelos
grupos católicos, interessados em trabalhar pela conquista do voto cidadão.
Preparando a
ação do grupo:
Reúna o seu grupo. Pode ser um grupo pastoral, de jovens, de moradores, de
oração, de estudos ou comunitário. Leia este documento - ou procure uma versão
adaptada às possibilidades de discernimento do grupo; discuta cada um dos
títulos do documento e promova pequenos debates e questionamentos, buscando
sempre associar os temas apontados a elementos da realidade - conhecidos e
vivenciados - pelos participantes do grupo; elabore, junto com o grupo, uma
síntese de cada um dos títulos do documento, procurando transformar em
questionamentos (perguntas) cada um dos aspectos que julgar importante.
Conhecendo a
sua realidade eleitoral (VER):
Agora que você já refletiu sobre as principais preocupações que estão em jogo
neste momento eleitoral, é preciso saber o que a realidade de sua região aponta.
Nesse sentido, é preciso que você: pesquise quais e quantos são os cargos
eletivos e suas funções em sua região eleitoral: deputados estaduais (ou
distritais, no caso do DF), deputados federais, senadores, governador e
presidente da república; identifique quais são os partidos e as coligações que
estão habilitados às candidaturas e quais são os candidatos em cada legenda;
confeccione, junto com o grupo, um cartaz ou mural com os resultados de sua
pesquisa. Deixe estas informações bem visíveis ao grupo. Divulgue em seus meios;
busque informações junto aos candidatos ou junto aos comitês eleitorais. Assista
aos programas de propaganda política. Escute os programas de rádio, as
plataformas eleitorais dos candidatos; elabore, junto com o grupo, um resumo das
plataformas eleitorais, idéias, projetos, promessas, intenções.
Analisando a
sua realidade eleitoral (JULGAR):
Agora que você já estudou este documento pastoral e já conhece o que pensam os
candidatos, promova o seguinte debate com seu grupo: quais são os partidos,
coligações, legendas e candidatos que têm pensamentos mais sintonizados aos do
grupo em relação aos temas discutidos anteriormente? quais são os partidos,
coligações, legendas e candidatos que têm pensamentos mais distantes aos do
grupo em relação aos temas discutidos anteriormente? elabore um documento que
contenha as opiniões e os principais questionamentos do grupo e guarde-os para a
próxima etapa.
Trabalhando
para a conquista do voto cidadão (AGIR):
O momento é de definição ou confirmação de um voto consciente e cidadão: promova
debates com candidatos, a partir dos documentos lidos e produzidos pelo grupo.
Quando o debate não for possível presencialmente, assista pela televisão ou
escute pelo rádio os programas de propaganda eleitoral e discuta com o seu
grupo; promova seminários sobre a realidade regional, identifique os principais
problemas e necessidades e veja qual a disposição dos candidatos e quais são as
suas propostas para implementar ações que atendam a estas necessidades; divulgue
os resultados dos debates junto às paróquias, escolas, universidades,
comunidades, questionando sempre as posturas e promessas dos candidatos frente
aos princípios valorizados pelo grupo; estimule que momentos de encontro
coletivo (aulas, reuniões de sindicatos e associações) contemplem o "momento
cidadão" em que os temas do cenário eleitoral sejam motivo de conversa, reflexão
e discussão. Procure diferentes meios de comunicação: rádios, jornais
comunitários, panfletos, mensagens faladas ou escritas de grupos ou celebrações,
para estimular o voto cidadão; busque indícios de corrupção eleitoral: compra de
votos, promessas de vantagens financeiras ou materiais, boca de urna, entre
outros. Denuncie junto à comunidade e junto aos órgãos de fiscalização
eleitoral.
Valorizando o
voto cidadão (REVER):
O processo democrático é muito maior que o ato de votar. Passadas as eleições é
que começa o mais profundo exercício da democracia: reúna seu grupo logo após a
divulgação dos resultados do pleito; novamente elabore um cartaz ou mural com
todos os candidatos eleitos e com suas plataformas políticas; constitua um grupo
permanente de acompanhamento do "mandato cidadão"; agora seu grupo tem 4 anos
para acompanhar, intervir, cobrar e mudar os destinos da nação.
ANEXOS
Funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
A organização político-administrativa do Brasil compreende
as esferas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos
autônomos. O Poder Executivo é exercido por representantes eleitos pelo povo,
com filiação partidária (cf. Constituição Federal, art. 18 a 135).
O Poder Legislativo tem a competência de elaborar e
aprovar leis que regulamentam e disciplinam a vida dos cidadãos. Aprova o
orçamento. No entanto, através do orçamento são geradas e garantidas as
condições para que as leis sejam executadas a contento. A Constituição de 1988
deu muitos poderes legislativos ao Presidente da República, como editar Medidas
Provisórias (MP).
O Poder Legislativo deve controlar e fiscalizar os atos do
Poder Executivo e o funcionamento das instituições prestadoras de serviços
públicos, nas áreas constitutivas da vida da população, como a saúde, a
educação, a capacitação para a geração de ocupação e renda.
O Poder Legislativo nos Municípios é exercito pelas
Câmaras Municipais, compostas por vereadores. Na esfera estadual, pelas
Assembléias Legislativas, por deputados estaduais.Na esfera federal, pelo
Congresso, composto pelas duas Casas Legislativas, o Senado Federal e a Câmara
dos Deputados.
Ao Poder Judiciário compete aplicar a lei, garantir a
realização dos direitos e a solução dos litígios entre pessoas físicas e
jurídicas e entre estas e os órgãos públicos. Resolve, também, casos e demandas
concretas da coletividade como um todo.
Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da
República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
No Senado Federal, cada Estado é representado por três
Senadores, com mandato de oito anos. A cada quatro anos, alterna-se a escolha de
um ou de dois senadores nas eleições proporcionais, eleitos com os respectivos
suplentes. Em 2006 haverá a escolha de um Senador por Estado, com dois
suplentes.
Os Senadores, além de votar as leis nacionais, tem algumas
competências exclusivas, como aprovar os Ministros do Tribunal de Contas da
União, o Presidente do Banco Central, os presidentes de algumas outras
instituições públicas, os procuradores gerais da República, magistrados e chefes
de missões diplomáticas.
Compete-lhes a autorização das operações financeiras
externas e as condições de crédito. Opinam diretamente sobre as propostas do
Presidente e dos Ministros. Julgam e processam o Presidente da República, seu
vice e dos Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.
Os Deputados Federais representam a população no Congresso
Nacional. Têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos.
Responsabilizam-se pelas leis de interesse
da coletividade. Fiscalizam o Governo Federal e as instituições públicas. Junto
com o Senado, cabe aos Deputados Federais aprovar o plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito, emissões de curso
forçado além de outras matérias. Pedem prestação de contas ao Executivo.
Apresentam proposituras, criam as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s)
para investigar atos do governo nas diversas instâncias, planos e políticas
públicas.
Os Deputados Estaduais representam os interesses da
população nas Assembléias Legislativas. Legislam sobre a organização da vida do
povo em questões de abrangência estadual, contanto que não importem em despesas
para o Executivo. Aprovam as políticas públicas e o orçamento apresentado pelos
Executivos. Fiscalizam as iniciativas dos Governos Estaduais. Criam CPI’s quando
necessárias, pela transparência das questões de interesse público e bom
funcionamento das instituições do Estado. Têm mandato de 4 anos, podendo sempre
se reeleger (Cf. Constituição Federal, art.44 a 60).
O Poder Executivo é responsável pelo planejamento de obras
e sua execução, administrando o orçamento público. No âmbito federal é exercido
pelo Presidente da República com a sua equipe governamental de Ministros. Nos
âmbitos Estaduais, pelos Governadores e Secretários. Nos âmbitos Municipais,
pelos Prefeitos e seus secretários.
O Presidente da República é o chefe do
Poder Executivo da União, responsável pela nomeação dos Ministros que o auxiliam
no governo da Nação. Compete-lhes propor ao Congresso planos, diretrizes e
políticas de integração, com as devidas prioridades, para assegurar um amplo
desenvolvimento econômico e social. Prevê orçamentos e investimentos do tesouro
nacional, promove relações intersetoriais, políticas e econômicas, em nível
nacional e internacional. Seu mandato é de quatro anos, podendo ser reconduzido
por mais um período.
A eleição do Presidente e Vice-Presidente da República se
realiza no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato. Se
nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, haverá segundo
turno no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados.
Os Governadores são administradores de
cada Estado da União, responsáveis pela nomeação de Secretários estaduais e
outros cargos públicos de confiança. Apresentam seus projetos às Assembléias
Legislativas para aprovação, com as devidas prioridades orçamentárias, comas
respectivas receitas e despesas nas áreas da saúde, educação, segurança, entre
outras. Sancionam ou vetam leis aprovadas por Deputados Estaduais, emitem
decretos e regulamentos, devendo prestar contas aos Tribunais de Contas dos
Estados (TCEs), conforme as Constituições Estaduais e Federal (art. 71). Têm
mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um período seguido.
Os Prefeitos administram os municípios.
Nomeiam secretários e pessoas para cargos de confiança. Apresentam projetos às
Câmaras de Vereadores, as prioridades e planos plurianuais (PPA) com os
orçamentos, conjuntamente com receitas e despesas nas áreas de saúde, educação,
entre outras. Têm mandato de 4 anos, podendo ser reconduzidos por mais um
período seguido. (Cf. Constituição Federal, art. 76 a 91)
O Poder Judiciário está estruturado em instâncias e em
segmentos especializados: Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça do Trabalho,
Justiça Eleitoral e Justiça Militar, Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal.
No topo dessa pirâmide está o Supremo Tribunal Federal,
composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente de República, após
aprovação do Senado Federal. O Supremo Tribunal tem, entre outras atribuições, a
responsabilidade de dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição.
Compete-lhe, também, julgar as autoridades maiores da nação nas infrações comuns
e os ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas também nos crimes de
responsabilidade.
Quando as questões a serem julgadas não envolvem normas ou
princípios constitucionais, a última palavra é do Superior Tribunal de Justiça,
composto por trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República a
partir de listas elaboradas por aquele Tribunal que escolhe os candidatos entre
magistrados, membros do Ministério Público e advogados. (Cf. Constituição
Federal, art. 92 a 126).
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
instituiu o Conselho Nacional de Justiça, cujas principais competências são:
zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; definir o
planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação
institucional do Poder Judiciário; receber reclamações contra membros ou órgãos
do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados; julgar processos disciplinares, assegurada ampla
defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com
subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas; elaborar e publicar semestralmente relatório
estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à
atividade jurisdicional em todo o país.
O Ministério Público, depois da Constituição de 1988, tem
a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da lei, da justiça e da democracia
nas mais diversas esferas. Assim como o Poder Judiciário, também se divide de
acordo com instâncias e especificidades (estadual, federal, eleitoral,
trabalhista, militar). É ainda o responsável por fiscalizar e garantir a
eficácia dos direitos difusos e coletivos, ou seja, que pertencem a todos, como
é o caso do direito ambiental ou a proteção ao patrimônio público. Assim é sua
tarefa propor as chamados ações civis públicas, perante o poder judiciário, para
proteger tais situações.
O chefe do Ministério Público é o Procurador Geral da
República, indicado pelo Presidente da República entre seus membros e
posteriormente aprovado pela maioria do Senado Federal. Ele tem o poder de
propor ações de improbidade contra o Presidente da República, Ministros de
Estado, membros do Congresso Nacional, Governadores e questionar
inconstitucionalidades de leis no Supremo Tribunal Federal (cf. Constituição
Federal, art. 127 a 130).
2. Como formar
Comitês da Lei nº 9840/99
As pessoas interessadas em acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral devem-se
organizar em Comitês de acordo com a Lei 9840/99, convidando para uma reunião,
onde estudem o roteiro para aplicação da Lei contra a corrupção eleitoral.
É
importante convidar organizações da sociedade civil como OAB, sindicatos,
igrejas e associações, para que o comitê tenha pluralidade e credibilidade.
Formado o Comitê, é necessário que se faça um lançamento com a presença da mídia
e que se visitem todos os órgãos do poder judiciário, pedindo apoio e oferecendo
colaboração.
Os Comitês Locais (municipais, de bairro, de escolas, de empresas etc.) devem
estar aptos a receber comunicações - relacionadas a fatos que possam constituir
prática de "compra de votos" ou de uso eleitoral da máquina administrativa -
originárias de qualquer cidadão.
Para que o Comitê Local inicie suas atividades, basta a sua criação, com a
divulgação para toda comunidade do início de seus trabalhos. Se possível, o
Comitê 9840 deverá dispor de um telefone.
São atribuições do Comitê Local:
a) estimular o comunicante a identificar-se sem obrigá-lo a isso; b) pedir ao
comunicante que esclareça em detalhes as informações prestadas, apontando datas,
endereços e tudo mais que possa ser útil; c) descobrir junto ao comunicante os
meios de prova disponíveis (ver item abaixo sobre meios de prova), lembrando
sempre que a sorte da representação eleitoral dependerá das provas colhidas; d)
esclarecer aqueles que prestem informações muito vagas ou imprecisas sobre a
importância de obter mais dados e de repassá-los ao Comitê através de novo
contato.
Para registrar as comunicações, utilizar o formulário.
Encaminhamento das
comunicações recebidas: o Comitê Local deve encaminhar os formulários de
denúncia, em anexo, juntamente com as provas coletadas, diretamente ao Promotor
Eleitoral da localidade, mediante protocolo, enviando cópias imediatamente ao
Comitê Estadual ou, se este não existir, ao Comitê Nacional (CBJP SES Quadra
801- conj. B - CEP 70401-900 Brasília - DF telefone: (61) 3323-8713 e-mail:
cbjp@cbjp.org.br).
Tão importante quanto a descoberta do ato de "compra de votos" ou de uso
eleitoral da máquina administrativa é a obtenção de provas da sua ocorrência.
Sem provas, qualquer representação eleitoral estará fadada ao arquivamento. As
provas mais comuns são as de natureza testemunhal ou documental.
Quando a prova for somente testemunhal, deve-se verificar se as testemunhas são
de fato idôneas e possuem real conhecimento dos fatos. Mas, atenção: deve-se
evitar ao máximo a apresentação de prova exclusivamente testemunhal. Se
existirem documentos, tais como fotos, panfletos ou quaisquer escritos ou
impressos relacionados aos fatos, é indispensável que eles sejam anexados ao
formulário. Os Comitês devem prover meios para a obtenção de câmaras
fotográficas ou de vídeo, gravadores e tudo mais que possa ser útil na obtenção
de provas de corrupção eleitoral.
Caracterização da
"compra de votos" e uso eleitoral da máquina administrativa: para saber o que
caracteriza a "compra de votos" e o uso eleitoral da máquina administrativa, é
preciso ler os manuais e cartilhas produzidos pela Comissão Brasileira Justiça e
Paz, que podem ser obtidos através da página
www.lei9840.com.br
ou do correio eletrônico
cbjp@cbjp.org.br
ou por telefone (61 3323 8713).
Comunicação da criação:
o Comitê Nacional possui um cadastro dos comitês estaduais e locais. A
comunicação da criação do Comitê pode ser feita por telefone (61 3323 8713)ou
por e-mail
cbjp@cbjp.org.br. Se necessário, a ligação pode ser feita a cobrar.
Em caso de dúvidas ou
quando forem necessários maiores esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito
à Lei nº 9840, devem ser procurados os Comitês Estaduais. Até que sejam criados,
pode ser procurado o Comitê Nacional, o que pode ser feito através da página, do
telefone ou do e-mail acima.
NOTAS
