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Carta
Compromisso de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos
X
Conferência Nacional de Direitos Humanos
Brasília
– 2006
1.
Reunidos na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, nós
defensoras e defensores de direitos humanos, que militamos e lutamos todos os
dias em nossas entidades, movimentos sociais e instituições públicas
para que sejam respeitados, protegidos, promovidos e garantidos os direitos
humanos de todos os povos, mulheres e homens, crianças, jovens e idosos,
migrantes, trabalhadores e trabalhadoras rurais, urbanos e domésticos,
pessoas com deficiência; nós que lutamos sem parar para que todas
as pessoas tenham liberdade para professar sua fé religiosa sem restrição,
para que tenham a liberdade de orientação sexual sem qualquer
constrangimento; nós que lutamos para que educação de
qualidade, saúde acessível e de qualidade, trabalho e renda,
dignidade e respeito sejam garantidos a todos, homens e mulheres sem qualquer
discriminação e exceção; nós que exigimos a
regularização imediata das terras quilombolas e o reconhecimento
dos direitos indígenas; nós que queremos um país sem
racismo, sexismo e violência, nos unimos para manifestar nossa mais
veemente indignação com os assassinatos e o extermínio do
qual São Paulo foi vítima por causa da ação do crime
organizado que matou dezenas de policiais civis e militares, mortes estas
seguidas de execuções sumárias, de jovens pobres e negros
da periferia, típicas de grupos de extermínio formados no interior
do aparelho de segurança. O massacre de São Paulo é,
infelizmente, só uma pequena mostra, hoje a mais aparente, de um problema
que atinge a todos e todas e que vem se transformando em uma questão
fundamental a ser resolvida se quisermos construir um país
verdadeiramente democrático, justo e solidário.
2.
A exclusão social tem sido a marca histórica e permanente do
desenvolvimento econômico, político e social do país, na
última década a política neoliberal adotada no Brasil tem
agravado a preponderância de políticas que não priorizam a
justiça social com impacto forte sobre os direitos humanos. Precisamos
inverter as prioridades, em vez de aumentar e garantir o lucro dos banqueiros e
das transnacionais, precisamos de recursos dirigidos a políticas públicas
de educação de qualidade, de segurança pública,
garantia de acesso humano e digno à saúde, programas de geração
de trabalho e renda, efetivação de uma verdadeira reforma agrária,
implementar a demarcação das terras indígenas e quilombolas
e respeitar e garantir os direitos dos povos da floresta e de ribeirinhos. A
violência é um fenômeno complexo e não se restringe
às péssimas condições de vida dos pobres e miseráveis,
mas essa condição, em si, já é marca da violência.
A mudança nesse quadro exige que se destinem recursos e orçamentos
prioritariamente às políticas sociais e para que se tenha também
a segurança pública como parte essencial das políticas
sociais e de construção da cidadania. Entendendo que os operadores
de segurança pública devem ter um salário digno e melhores
condições para cumprir sua missão. Precisamos de um outro
modelo econômico, uma outra lógica de políticas públicas,
queremos uma política de segurança com participação
e controle social, que respeite a vida e a dignidade das pessoas livres e dos
internos em instituições prisionais.
3.
A efetiva implementação dos direitos humanos econômicos,
sociais, culturais e ambientais, requer a imediata aprovação de
uma lei de responsabilidade social que vincule a administração pública
a metas de implementação de políticas públicas
nessas áreas. Aprovar essa nova lei é criar uma política de
Estado que permita avançar de forma sustentável e permanente na
redução das desigualdades sociais.
4.
O extermínio de jovens negros, seletivo, dirigido e planejado deve ter
fim. Não é possível existir democracia e cidadania com a
permanência dessa situação, que é resultado do
racismo que se manifesta também na segregação no acesso
à educação, ao trabalho, que se exprime também nos
salários menores para negros e negras. O Poder Legislativo pode ter um
papel importante nesse processo se criar e dar condições de
trabalho a uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o extermínio
de negros e indígenas. A sociedade civil também tem papel nessa
luta, a crítica, a vigilância e a pressão são
fundamentais, por isso recomendamos a criação da Rede Nacional de
Combate à Violência Letal Juvenil, reunindo organizações
não governamentais, movimentos sociais, fóruns e articulações
de direitos humanos, de negros e negras afrodescendentes, de mulheres e indígenas,
entre outros.
5.
O resgate da dívida histórica com os afrodescententes originada
com a escravidão e a superação do racismo e da desigualdade
racial deve ser uma prioridade do Estado e da sociedade que será reforçado
com a aprovação do Estatuto da Igualdade e a criação
do Fundo Nacional para a Igualdade Racial, com o objetivo de financiar políticas,
programas e projetos visando a reparar a histórica dívida histórica
e promover a igualdade racial.
6.
A violência de gênero doméstica e intrafamiliar contra as
mulheres constitui uma grave forma de violação dos direitos
humanos, portanto recomendamos a aprovação imediata do projeto de
lei da Câmara dos Deputados 37/2006 que representa a tentativa de criação
de mecanismos efetivos para coibir a violência contra as mulheres.
7.
O racismo também atinge os indígenas, que continuam a sofrer violência
exacerbada e ainda são vítimas de massacre e vivem sob a ameaça
de extinção de vários povos. Denunciamos a violência
contra indígenas, a criminalização das lideranças e
dos movimentos indigenistas e reinvindicamos que seja criada rapidamente, pela
Presidência da República, uma Secretaria de Política
Indigenista, nos moldes das secretarias de Direitos Humanos, de Igualdade Racial
e de Políticas para as Mulheres e que se construa, de forma participativa
e democrática, uma política indigenista que tenha por primazia o
respeito aos direitos humanos.
8.
Denunciamos o processo de esterilização imposto às mulheres
indígenas. Reivindicamos da Divisão de Saúde da Mulher, do
Ministério da Saúde, especial atenção com políticas
específicas para proteger e garantir o exercício dos direitos
reprodutivos das mulheres indígenas.
9.
Recomendamos a aprovação do Projeto de Lei da Câmara
1151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo
sexo.
10.
Recomendamos que o Programa Brasil Sem Homofobia, programa este atualmente com ações
interministeriais seja tornado um Plano Nacional com fundo próprio a fim
de promover ações de desconstrução do preconceito
por orientação sexual e identidade de gênero.
11.
Há 16 anos, o povo brasileiro conquistou um novo marco legal e político
de priorização da infância e juventude, como determina nossa
Constituição. As crianças e adolescentes têm de ser
nossa prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente
determina e dá os critérios para o tratamento de adolescentes em
conflito com a lei. O que exigimos é o respeito à lei, ao Estatuto
da Criança e do Adolescente, com a extinção dos atuais
internatos-prisões e sua substituição por instituições
verdadeiramente sócioeducativas e a priorização de projetos
em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços
à comunidade. É fundamental a criação de programas
de proteção da criança e adolescentes ameaçados de
morte, bem como o país deve cumprir as decisões dos organismos
internacionais relacionadas à vida e à integridade física
dos adolescentes internados.
12.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das
mais cruéis formas de violação dos direitos humanos.
É preciso efetivar políticas públicas de prevenção
e enfrentamento dessa realidade no sentido de garantir os direitos desse
segmento infanto-juvenil.
13.
É critério de justiça e respeito aos direitos humanos o
acesso pleno à saúde. Especificamente em relação aos
portadores de sofrimento mental, o Ministério da Saúde deve
instituir mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios
e para o efetivo cumprimento da reforma psiquiátrica. É necessário
ampliar o acesso, sem que implique na interdição judicial dos
Benefícios de Prestação Continuada, é imperativo
garantir o acesso gratuito ao tratamento necessário, inclusive os de alto
custo e é essencial que se garanta que as pessoas portadoras de
transtornos mentais, que cometam delitos e são consideradas inimputáveis,
sejam tratadas com as mesmas condições definidas na reforma psiquiátrica,
ou seja, nos hospitais gerais e serviços substitutivos.
14.
Os presídios não devem ser lugar onde a sociedade se vinga de
pessoas que cometeram algum delito, dos mais brandos e ligados à condição
de necessidade aos mais graves, aos crimes contra a vida. Não se trata de
vingança, se trata de justiça. Devemos manter constante vigília
da sociedade civil para que as garantias previstas na Lei de Execuções
Penais e na Constituição Federal sejam efetivadas em relação
às especificidades da mulher presa, como também aos presos e
egressos. Manifestamos especial recomendação para a ampliação
da aplicação de penas e medidas alternativas.
15.
Precisamos de uma política de direitos humanos, ao mesmo tempo clara,
publicizada, abrangente, permanente e possível de ser monitorada, com
metas e prazos para serem cumpridos e respeitados. É necessário
promover a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos,
com ampla participação da sociedade. O novo posicionamento do
Estado e da sociedade deve incorporar desde os instrumentos legais para a
responsabilização dos estados brasileiros nos casos em que a União
for condenada por violação aos direitos humanos em instâncias
internacionais, além de promover a ampliação de espaços
de justiciabilidade internacional dos Direitos Humanos Econômicos,
Sociais, Culturais e Ambientais (Dhescas), e reforçando ações
que garantam a divulgação e a informação a todos os
órgãos e instituições do Executivo, Legislativo,
Judiciário e Ministério Público para o conhecimento e
apropriação das decisões e acordos internacionais e das
recomendações do sistema internacional de proteção
dos direitos humanos.
16.
Reafirmamos nosso compromisso com a política de desarmamento como
instrumento efetivo de diminuição dos índices de
criminalidade e violência, que deve ser reforçada com uma profunda
alteração nas políticas mantidas com base na letalidade e
na violência da ação dos aparelhos de segurança.
17.
A institucionalidade dos direitos humanos requer a criação e o
fortalecimento de conselhos de direitos humanos, no âmbito federal,
estadual e municipal, bem como de ouvidorias, com funções
deliberativas e vinculantes, instituições democráticas, com
participação da sociedade civil, com composição no mínimo
paritária, com orçamento e estruturas adequadas. Os conselhos
devem ter função e responsabilidade de monitoramento, avaliação
e formulação de políticas públicas de direitos
humanos. Devem ser espaços de controle social, participação
e construção dos direitos humanos.
18.
Recomendamos
a aprovação imediata do projeto de lei que cria o Conselho
Nacional de Direitos Humanos. Destacando, porém, que o Conselho Nacional
deve ser composto com maioria de membros representantes da sociedade civil, com
orçamento próprio e atuação autônoma.
19.
A educação é terreno próprio e fecundo para a promoção
e irradiação da cultura dos direitos humanos, por isso é
importante a promoção da educação em direitos
humanos desde a educação infantil até a universidade,
abrangendo educação formal e não-formal, considerando todos
os recortes de diversidade de religião, raça, etnia, gênero,
orientação sexual, deficiência e geração, com
focos na formação de professores e professoras, com salários
e condições de trabalho dignos, contemplando a transversalidade
das temáticas e especificidade do processo pedagógico.
20.
É preciso garantir a defesa e promoção do direito humano
à comunicação, cuja importância está ligada
à construção de identidades e subjetividades, bem como
à conformação das relações de poder. Sua
realização passa pela garantia de meios e de condições
para que os diversos segmentos da população possam ouvir, falar e
ser ouvidos. Por isso é preciso reconhecer o direito humano à
comunicação na construção da política
nacional de direitos humanos. Também é preciso reforçar a
adoção de medidas administrativas, legislativas e judiciais, que
visem a prevenir, coibir e punir o uso indevido da internet e de outros meios de
comunicação para a prática de crimes contra os direitos
humanos.
21.
Construir um país democrático pressupõe o resgate de nossa
história, especialmente o conhecimento, reconhecimento e reconstituição
do período recente da ditadura militar. Memória e verdade são
condições necessárias para a permanência da
democracia. Justiça e verdade são condições necessárias
para o resgate histórico da resistência do povo brasileiro contra a
ditadura militar, com o julgamento e punição dos torturadores a
exemplo do que já vem sendo feito em outros países da América
do Sul, como Argentina e Chile. A abertura dos arquivos da ditadura já
tarda. E deve ser complementada com o respeito ao direito daquelas pessoas que
ainda não tiveram seus processos de anistia analisados e daquelas cuja
anistia ainda não foi completamente implementada.
22.
Manifestamos nosso apoio ao Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política
Externa, aumentando a participação da sociedade civil, do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário nos processos de elaboração,
monitoramento e avaliação da política externa brasileira,
que juntamente com o Poder Executivo deverão assegurar que seja
respeitado o princípio constitucional da prevalência dos direitos
humanos.
23.
Vivemos um momento importante e delicado hoje no Brasil. Os defensores e
defensoras de direitos humanos somos vítimas do rancor e da ação
política retrógrada, anti-humana e antidemocrática do
ressurgimento de forças ultra-conservadoras que se aproveitam do
sentimento de insegurança da população para criminalizar as
pessoas e movimentos que defendem que a segurança pública seja um
direito democrático e cidadão de todos e todas, que a segurança
esteja integrada e relacionada com políticas de respeito e garantia dos
direitos humanos, como educação, saúde, acesso à
terra e ao trabalho, liberdade e justiça. Deixar que vença o
conservadorismo é fazer o Brasil retroceder na construção
da democracia, é fazer vencer o racismo, a homofobia, a injustiça,
o fundamentalismo.
24.
A valorização e o reconhecimento do papel dos defensores e
defensoras dos direitos humanos é condição essencial para o
avanço da democracia e da cidadania no Brasil. Temos consciência de
nossa responsabilidade, vamos continuar nossa luta!
Reafirmamos
como Fernando Pessoa:
"Valeu
a pena?
Tudo
vale a pena
Se
a alma não é pequena!"
